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	Processo PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/LEGIS/005 - Interpretação do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940

	Processo PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/LEGIS/006 - Estudo sobre o Regulamento da Tesouraria da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância